Resolução de Litígios
Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Finalmente Em Casa - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
 
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
 

Em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado poderá o Segundo Contratante, nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atual, recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sita na Rua Damião de Góis 31, Loja 6, 4050-225 Porto, com os contactos 225.508.349, e-mail cicap@mail.telepac.pt, sítio na internet em www.cicap.pt